AREsp 2624930 - DECISAO

AREsp 2624930 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve manifestação expressa sobre o não cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel e o trecho indicado pelo embargante correspondia a voto do acórdão estadual reformado, não configurando contradição, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, via inadequada.

Parties
Embargante: MARCIO FLAVIO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Intempestividade Do Agravo, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Danos Morais Intempestividade Do Agravo Jurisprudência

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Parties

MARCIO FLAVIO VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve manifestação expressa sobre o não cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel e o trecho indicado pelo embargante correspondia a voto do acórdão estadual reformado, não configurando contradição, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.