AREsp 2758532 - DECISAO

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Rechaçou-se o argumento de omissão porquanto a recorrente não comprovou a hipossuficiência, tendo sido oportunizada a juntada de documentos e, após indeferimento da gratuidade, recebeu intimação para recolhimento das custas em conformidade com o art. 101, §2º do CPC; diante da inércia verificou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187, Multa Por Manejo Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Súmula 187 Multa Por Manejo Protelatório

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Parties

MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da intimação para pagamento em dobro das custas recursais (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 Aplicação da deserção pela falta de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça (art. 101, §2º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rechaçou-se o argumento de omissão porquanto a recorrente não comprovou a hipossuficiência, tendo sido oportunizada a juntada de documentos e, após indeferimento da gratuidade, recebeu intimação para recolhimento das custas em conformidade com o art. 101, §2º do CPC; diante da inércia verificou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)