CC 205718 - ACORDAO

CC 205718 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a matéria relativa ao redirecionamento da execução já apreciada no CC 200.557/RS, os embargos de declaração são rejeitados por se tratar de reiteração de incidente processual já decidido e por as demais alegadas omissões não integrarem o objeto do aresto impugnado.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Reiteração De Incidente Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Reiteração De Incidente Processual

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reiteração de incidente processual já apreciado (CC 200.557/RS)
  3. 3 Redirecionamento da execução trabalhista nº 0000547-48.2021.5.14.0403

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a matéria relativa ao redirecionamento da execução já apreciada no CC 200.557/RS, os embargos de declaração são rejeitados por se tratar de reiteração de incidente processual já decidido e por as demais alegadas omissões não integrarem o objeto do aresto impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.