AREsp 2705171 - DECISAO

Por nova análise comprovou-se que a parte juntou o documento (fl. 659) demonstrando a suspensão dos prazos nas datas indicadas e a ausência de expediente em outras datas, o que tornou o recurso tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSE PEDRO DE SOUZA BUDIB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Portaria, Distribuição De Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Portaria Distribuição De Autos

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DE SOUZA BUDIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a suspensão de prazos prevista na Portaria nº 1536/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul torna tempestivo o recurso interposto em razão da ausência de expediente nas datas indicadas
2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão embargada