AREsp 2553436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tempestivos, mas não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) De Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) De Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tempestivos, mas não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.