AREsp 2721703 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local invocado (Portaria Conjunta 1/2024), e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não autoriza prova posterior neste caso.

Parties
Embargante: JUREMA CRISTINA MASCARENHAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JUREMA CRISTINA MASCARENHAS MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão deixou de considerar Portaria Conjunta 1/2024 que teria declarado feriado/ponto facultativo em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local invocado (Portaria Conjunta 1/2024), e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não autoriza prova posterior neste caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)