AREsp 2718333 - DECISAO

AREsp 2718333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que documentos juntados posteriormente não afastam a intempestividade. A nova redação do dispositivo aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; o art. 932, parágrafo único, não permite sanar intempestividade, que é vício insanável; portanto não há fundamento para alterar a decisão embargada.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 9º, § 5º da Resolução STJ/GP n. 10/2015
  2. 2 presença de documentos pertencentes a outro processo e necessidade de devolução para instrução
  3. 3 comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que documentos juntados posteriormente não afastam a intempestividade. A nova redação do dispositivo aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; o art. 932, parágrafo único, não permite sanar intempestividade, que é vício insanável; portanto não há fundamento para alterar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)