AREsp 2709566 - DECISAO

AREsp 2709566 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a parte não comprovou o alegado equívoco do sistema PJe, limitando-se a juntar um print sem número de origem; e sendo o juízo de admissibilidade sujeito a novo exame pelo STJ, não há irregularidade passível de correção mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: THALYSSON MATEUS OSORIO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Sistema Pje, Duplo Controle De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Sistema Pje Duplo Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THALYSSON MATEUS OSORIO HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve erro do sistema eletrônico PJe quanto ao termo final do prazo recursal e se tal erro foi comprovado nos autos
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida na instância de origem vincula o STJ quanto à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; a parte não comprovou o alegado equívoco do sistema PJe, limitando-se a juntar um print sem número de origem; e sendo o juízo de admissibilidade sujeito a novo exame pelo STJ, não há irregularidade passível de correção mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se