Rcl 47978 - DECISAO

Rcl 47978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos: manteve-se o indeferimento liminar da reclamação em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que retirou o fundamento de existência de decisão transitada em julgado, mas excluiu-se a condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais por ausência de citação da parte adversa, em atenção ao princípio da causalidade.

Parties
Embargante: ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir a condenação em honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Tutela Provisória Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória sobre a existência de decisão transitada em julgado para fins de reclamação
  3. 3 possibilidade de suspensão de Agravo de Instrumento até o julgamento da reclamação e eventual relação com a ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos: manteve-se o indeferimento liminar da reclamação em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que retirou o fundamento de existência de decisão transitada em julgado, mas excluiu-se a condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais por ausência de citação da parte adversa, em atenção ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir a condenação em honorários sucumbenciais

Orders

  • Excluir do decisum a condenação em honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.