AREsp 2608628 - ACORDAO

AREsp 2608628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente o relativo à ausência de similitude) e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Barão de Iguatemi Residencial Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Obrigatoriedade De Impugnar Todos Os Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Obrigatoriedade De Impugnar Todos Os Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Barão de Iguatemi Residencial Club

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e impropriedade do uso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente o relativo à ausência de similitude) e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.