REsp 2090762 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento de questões essenciais na origem e as alegações dos embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, aplicando-se as súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 3 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento de questões essenciais na origem e as alegações dos embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, aplicando-se as súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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