AREsp 2722594 - DECISAO

AREsp 2722594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF corretamente ao verificar que não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais a serem confrontados, razão pela qual o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: BERNARDO PINTO GUSSEN; Embargante: FERNANDA MARIA PINTO GUSSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj
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Parties

BERNARDO PINTO GUSSEN

Embargante

FERNANDA MARIA PINTO GUSSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF corretamente ao verificar que não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais a serem confrontados, razão pela qual o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se