AREsp 2755921 - DECISAO

AREsp 2755921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, que apresentou fundamentação suficiente; mero inconformismo não autoriza aclaratórios. Não se impuseram as multas pleiteadas porque não ficou configurado caráter manifestamente protelatório nem litigância de má-fé, e a interposição de recursos cabíveis não implica automaticamente em sanção.

Parties
Embargantes: Criata Digital Textil Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Criata Digital Textil Ltda. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação da hipossuficiência e presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, que apresentou fundamentação suficiente; mero inconformismo não autoriza aclaratórios. Não se impuseram as multas pleiteadas porque não ficou configurado caráter manifestamente protelatório nem litigância de má-fé, e a interposição de recursos cabíveis não implica automaticamente em sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Pedidos de imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 e de multa por litigância de má-fé não acolhidos.