CC 205719 - ACORDAO
Não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois as matérias suscitadas já foram apreciadas em incidente anterior (CC 199.973/RS), configurando reiteração de incidente processual; as demais questões apontadas estão dissociadas do fundamento decidido e extrapolam a cognição do conflito de competência, logo não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Reiteração De Incidente Processual, Execução Trabalhista, Redirecionamento Da Execução
Case Brief
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Parties
VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
- 2 Reiteração de incidente processual já apreciado
- 3 Abrangência do conflito de competência quanto ao redirecionamento da execução trabalhista nº 0000040-24.2020.514.0403
Ratio Decidendi
Não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois as matérias suscitadas já foram apreciadas em incidente anterior (CC 199.973/RS), configurando reiteração de incidente processual; as demais questões apontadas estão dissociadas do fundamento decidido e extrapolam a cognição do conflito de competência, logo não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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