AREsp 2530292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara e fundamentada; a pretensão de modificar conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 141 do CPC configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: Fátima Jussara de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Previdência Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Fátima Jussara de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara e fundamentada; a pretensão de modificar conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 141 do CPC configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.