AREsp 2493292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso, incluindo a aplicação da fração de 2/3 por consumação mensal em 24 competências e alinhamento com a jurisprudência do STJ; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Omissão, Fração De 2/3, Consumação Mensal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sonegação De Contribuição Previdenciária Omissão Fração De 2/3 Consumação Mensal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de vício processual no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da fração de 2/3 em razão da consumação mensal do delito em 24 competências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso, incluindo a aplicação da fração de 2/3 por consumação mensal em 24 competências e alinhamento com a jurisprudência do STJ; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.