AREsp 2470239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, não sendo possível confirmar a alegada tempestividade mesmo considerando o prazo em dobro concedido ao núcleo de prática jurídica.

Parties
Agravante: ROGERIO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pedido De Impronúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

ROGERIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão em decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, não sendo possível confirmar a alegada tempestividade mesmo considerando o prazo em dobro concedido ao núcleo de prática jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer do agravo regimental