AREsp 2687733 - DECISAO

AREsp 2687733 - DECISAO

Havendo instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 167), concluiu-se pela regularidade da representação processual, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FARIA BILHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Representação Processual, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração Representação Processual Conhecimento Do Recurso

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Parties

PAULO ROBERTO FARIA BILHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 167), concluiu-se pela regularidade da representação processual, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 195/196 que não conheceu do recurso