AREsp 2660271 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento firmado no ERESp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROBERTO NASCIMENTO; Embargante: MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição De Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição De Autos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ROBERTO NASCIMENTO

Embargante

MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso e tempestividade comprovada por data do sistema eletrônico do tribunal a quo
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) para conferir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos