AREsp 2716589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi corretamente julgado intempestivo
2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso
3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; a flexibilização prevista pela nova redação do § 6º e pela Lei n. 14.939/2024, considerando o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aplica-se apenas quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos, razão por que não se admite comprovação posterior e não há vício sanável que autorize o saneamento via art. 932,...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)