REsp 1410999 - DECISAO

REsp 1410999 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de reexame, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é ato irrecurível, não havendo erro patente que justifique exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Dos Autos, Repercussão Geral (tema 1011), Juízo De Reexame/juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Irrecorribilidade De Atos De Devolução Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Dos Autos Repercussão Geral (tema 1011) Juízo De Reexame/juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Irrecorribilidade De Atos De Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que determinou devolução dos autos para juízo de reexame
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos
  3. 3 Aplicação da repercussão geral reconhecida no RE 827.996/PR (Tema n. 1.011)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de reexame, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é ato irrecurível, não havendo erro patente que justifique exceção.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.