AREsp 2732247 - DECISAO

AREsp 2732247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, à época da interposição do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, de modo que a intempestividade não é sanável; a alteração normativa e a aplicação do princípio tempus regit actum só operam para intimações a partir de 31.7.2024, não sendo possível a comprovação posterior do feriado local.

Parties
Embargante: VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: PAFIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

PAFIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação considerada pela decisão embargada (30/05/2024) ocorreu em dia sem expediente forense e, portanto, se o recurso seria tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou se deveria ocorrer no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração normativa dada pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, à época da interposição do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, de modo que a intempestividade não é sanável; a alteração normativa e a aplicação do princípio tempus regit actum só operam para intimações a partir de 31.7.2024, não sendo possível a comprovação posterior do feriado local.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)