AREsp 2735604 - DECISAO

AREsp 2735604 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo dos embargos (2 dias corridos)
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.