AREsp 2727077 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação e decisão após 18/03/2016), a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado e não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DEAL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: DEAL HOLDING PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEAL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

DEAL HOLDING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais: processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Forma de aplicação da majoração (incidência sobre o montante já arbitrado, não soma de percentuais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação e decisão após 18/03/2016), a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado e não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).