REsp 2036769 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via, e a jurisprudência do STJ confirma a interpretação de que, para réu solto, basta a intimação do advogado nos termos do art. 392 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação, Nulidade, Art. 392 Do CPP, Intimação Do Réu E Do Advogado
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de vícios de fundamentação, omissão ou contradição na decisão embargada
- 2 Interpretação do art. 392 do CPP quanto à necessidade de intimação pessoal do réu solto
- 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via, e a jurisprudência do STJ confirma a interpretação de que, para réu solto, basta a intimação do advogado nos termos do art. 392 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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