AREsp 2733830 - DECISAO

AREsp 2733830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, o que impede o exame de mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: DULCE MOREIRA DE SOUZA; Embargante: EDSON FERRAZ DE BARROS; Embargante: EMERSON MACHADO; Embargante: FATIMA APARECIDA RAMOS BEZERRA; Embargante: LEILA CRISTINA FERRI; Embargante: MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN; Embargante: MARCIO VELOSO DA SILVA; Embargante: PAULO HENRIQUE SANTELLI; Embargante: RUY VIEIRA; Embargante: WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Valoração Da Prova
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

DULCE MOREIRA DE SOUZA

Embargante

EDSON FERRAZ DE BARROS

Embargante

EMERSON MACHADO

Embargante

FATIMA APARECIDA RAMOS BEZERRA

Embargante

LEILA CRISTINA FERRI

Embargante

MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN

Embargante

MARCIO VELOSO DA SILVA

Embargante

PAULO HENRIQUE SANTELLI

Embargante

RUY VIEIRA

Embargante

WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para corrigir erro material e suprir omissão
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se era possível exame de mérito do recurso especial na instância superior diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, o que impede o exame de mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa