AREsp 2729911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância, nos termos da interpretação da Súmula 281 do STF aplicada ao caso; adverte-se sobre a multa de 2% para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE BATISTA DE FRANCA; Embargante: MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Exaurimento De Instância, Vícios Do Julgado (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 STF Exaurimento De Instância Vícios Do Julgado (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA DE FRANCA

Embargante

MARIA LUCIA TRINDADE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar suposta contradição quanto à aplicação da Súmula 281
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância e julgamento por órgão colegiado antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Se a matéria apontada constitui mera insatisfação ou vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância, nos termos da interpretação da Súmula 281 do STF aplicada ao caso; adverte-se sobre a multa de 2% para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa