AREsp 2757260 - DECISAO

AREsp 2757260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ARLINDO GONCALVES RIBEIRO; Embargante: LUZINETE DA SILVA RIBEIRO; Embargante: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLINDO GONCALVES RIBEIRO

Embargante

LUZINETE DA SILVA RIBEIRO

Embargante

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)