AREsp 2540927 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados: a agravante não impugnou especificamente no agravo em recurso especial os fundamentos que deram suporte à não conhecibilidade, de modo que se aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para alterar entendimento previamente aplicado.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados: a agravante não impugnou especificamente no agravo em recurso especial os fundamentos que deram suporte à não conhecibilidade, de modo que se aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para alterar entendimento previamente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).