AREsp 2697131 - DECISAO

AREsp 2697131 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão agravada em 14.05.2024 e o início do prazo recursal em 15.05.2024, concluiu-se que o agravo interposto em 05.06.2024 foi tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Erro Material

Case Brief

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Parties

EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que declarou intempestivo o agravo em recurso especial em razão de data de publicação equivocada
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar o vício e reconhecer a tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão agravada em 14.05.2024 e o início do prazo recursal em 15.05.2024, concluiu-se que o agravo interposto em 05.06.2024 foi tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos