REsp 2112344 - ACORDAO

REsp 2112344 - ACORDAO

Constatado erro de premissa fática no acórdão embargado (decisão sobre matéria diversa da submetida ao recurso), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e, após novo exame, negou-se provimento ao agravo interno; aplicou-se o entendimento de que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória quando este for necessário para afastar penalidade processual.

Parties
Embargante: NEURO CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Impenhorabilidade De Recursos Do Fundo Partidário
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Impenhorabilidade De Recursos Do Fundo Partidário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEURO CENTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa fática no acórdão (erro de fato)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Constatado erro de premissa fática no acórdão embargado (decisão sobre matéria diversa da submetida ao recurso), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e, após novo exame, negou-se provimento ao agravo interno; aplicou-se o entendimento de que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória quando este for necessário para afastar penalidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado