AREsp 2564858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentos suficientes e fundamentados, não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, e o agravo regimental foi manifesto intempestivo além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza conhecimento e reforma via embargos.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SANTOS CRUZ; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Homicídio, Lesão Corporal De Natureza Grave
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Homicídio Lesão Corporal De Natureza Grave

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SANTOS CRUZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais em decisão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Contagem de prazo recursal em matéria penal e aplicação de dispositivos do CPC e CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentos suficientes e fundamentados, não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, e o agravo regimental foi manifesto intempestivo além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza conhecimento e reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração