REsp 2034191 - ACORDAO

REsp 2034191 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; o embargante apenas evidencia inconformismo quanto à legitimidade para recorrer dos honorários, matéria já esclarecida pelo acórdão que consignou que não há direito a honorários de sentença cassada/anulada, e que a decisão de fl. 423 apenas assegurou a prerrogativa de propor ação autônoma.

Parties
Embargante: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Para Recorrer, Sentença Cassada/anulada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Legitimidade Para Recorrer Sentença Cassada/anulada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade para recorrer dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Eficácia de sentença cassada/anulada quanto ao direito a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; o embargante apenas evidencia inconformismo quanto à legitimidade para recorrer dos honorários, matéria já esclarecida pelo acórdão que consignou que não há direito a honorários de sentença cassada/anulada, e que a decisão de fl. 423 apenas assegurou a prerrogativa de propor ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.