AREsp 2708706 - DECISAO

AREsp 2708706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração; advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FABIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Jurisprudência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Jurisprudência

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Parties

FABIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição/omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração; advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)