REsp 2090887 - DECISAO

REsp 2090887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado tratou expressamente das alegações, confirmou que a capitalização diária, quando prevista contratualmente, é autorizada e que a análise de eventual discrepância demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação do CDC por se tratar de pessoas jurídicas empresárias; os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.; Recorrente: Mega Import Textil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros Diária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Equivalência De Taxas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Capitalização De Juros Diária Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Embargante

Mega Import Textil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na decisão
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado tratou expressamente das alegações, confirmou que a capitalização diária, quando prevista contratualmente, é autorizada e que a análise de eventual discrepância demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação do CDC por se tratar de pessoas jurídicas empresárias; os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.