AREsp 2719847 - DECISAO

AREsp 2719847 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número divergente do número do processo constante do acórdão recorrido; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tal erro no preenchimento da guia configura deserção e não há vício sanável por embargos de declaração. Assim, os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WALTER DE CASTRO - ESPÓLIO; Embargante: ENEIDA HUBNER DE CASTRO; Embargante: WALTER DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Erro Material, Recolhimento De Custas, Intimação E Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Erro Material Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER DE CASTRO - ESPÓLIO

Embargante

ENEIDA HUBNER DE CASTRO

Embargante

WALTER DE CASTRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do marco temporal (intimação posterior a 18/3/2016)
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso por erro no preenchimento da guia (número do processo)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número divergente do número do processo constante do acórdão recorrido; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tal erro no preenchimento da guia configura deserção e não há vício sanável por embargos de declaração. Assim, os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)