AREsp 2751662 - DECISAO

AREsp 2751662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento próprio de impugnação; e a matéria apenas busca rediscussão do decidido, o que não cabe por meio de embargos.

Parties
Embargante: ONIVALDO FREITAS JUNIOR; Embargante: ALESSANDRA CRISTINA MAYUMI JORDAN FUJITA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ONIVALDO FREITAS JUNIOR

Embargante

ALESSANDRA CRISTINA MAYUMI JORDAN FUJITA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento próprio de impugnação; e a matéria apenas busca rediscussão do decidido, o que não cabe por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).