AREsp 2764392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria apresentada nos embargos configura tentativa de rediscutir o mérito ou de complementação a destempo, estando vedada pela preclusão.

Parties: Embargante: CUIABA MOTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CUIABA MOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.