AREsp 2752927 - DECISAO

AREsp 2752927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, de modo que nada a ser complementado pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, de modo que nada a ser complementado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.