AREsp 2743701 - DECISAO

AREsp 2743701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial; além disso, foram esclarecidas as condições para arbitramento de honorários recursais e a limitação da gratuidade deferida ao ato de interposição do recurso excepcional.

Parties
Embargante: RF ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Gratuidade De Justiça Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RF ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta alteração do acórdão de 2ª instância pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Condições para arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial; além disso, foram esclarecidas as condições para arbitramento de honorários recursais e a limitação da gratuidade deferida ao ato de interposição do recurso excepcional.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.