AREsp 2724220 - DECISAO

AREsp 2724220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, conforme a corte, iniciou em 26/6/2024 e o prazo de 15 dias úteis encerrou em 16/7/2024, de modo que o agravo interposto em 17/7/2024 é intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NATHALIA DENIG COQUEIRO; Embargante: RODRIGO DE SOUZA DENIG; Embargante: DOUGLAS DE SOUZA DENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NATHALIA DENIG COQUEIRO

Embargante

RODRIGO DE SOUZA DENIG

Embargante

DOUGLAS DE SOUZA DENIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (contagem de prazo)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, conforme a corte, iniciou em 26/6/2024 e o prazo de 15 dias úteis encerrou em 16/7/2024, de modo que o agravo interposto em 17/7/2024 é intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)