REsp 2163119 - DECISAO

REsp 2163119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado; a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ, de modo que a juntada posterior de procuração ou a existência de procuração em autos principais não supre o vício nem afasta a preclusão.

Parties
Embargante: VITTA - CLUBE DE VIVER; Embargado: Samuel dos Santos (& outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

VITTA - CLUBE DE VIVER

Embargante

Samuel dos Santos (& outros)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação de petição (fl.160)
  2. 2 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal (intimação após 18.3.2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado; a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ, de modo que a juntada posterior de procuração ou a existência de procuração em autos principais não supre o vício nem afasta a preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)