HC 920121 - ACORDAO

HC 920121 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar contradição sem efeitos modificativos; quanto ao mérito, ainda que se reconheça possibilidade formal de habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem, em razão da antigueidade do ato coator (27/4/2017), da não interposição tempestiva do recurso cabível e da deficiência da instrução, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Embargante: Fernando Magno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; súmula 182/STJ afastada; writ (habeas corpus) não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Fernando Magno dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão anterior
  2. 2 Cabimento de revisão criminal em processos de execução
  3. 3 Cabimento e requisitos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar contradição sem efeitos modificativos; quanto ao mérito, ainda que se reconheça possibilidade formal de habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem, em razão da antigueidade do ato coator (27/4/2017), da não interposição tempestiva do recurso cabível e da deficiência da instrução, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; súmula 182/STJ afastada; writ (habeas corpus) não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Sanear a contradição indicada