AREsp 2375075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e há óbice processual (impossibilidade de conhecimento do recurso) que torna desnecessária a análise de mérito, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Rediscussão De Mérito, Súmula 7/stj, Pronúncia E Qualificadoras
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Rediscussão De Mérito Súmula 7/stj Pronúncia E Qualificadoras

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e há óbice processual (impossibilidade de conhecimento do recurso) que torna desnecessária a análise de mérito, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.