AREsp 2654399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Finalidade integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.