AREsp 2734398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HUX METALURGIA LTDA; Embargante: WICTORY EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

HUX METALURGIA LTDA

Embargante

WICTORY EQUIPAMENTOS PARA COZINHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.