AREsp 2758262 - DECISAO

AREsp 2758262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e foi aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DANIELA JULIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.181/21, Superendividamento, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.181/21 +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA JULIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e foi aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)