AREsp 2702231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação da Corte já foi analisada e não se admite a rediscussão do decidido via embargos; a parte foi advertida sobre possível multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ALPHA SRA PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Vigência À Lei Federal, Princípio Da Cooperação E Boa Fé Objetiva

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Vigência À Lei Federal Princípio Da Cooperação E Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALPHA SRA PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
3 sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa