AREsp 2523509 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas e a parte não impugnou de forma substancial e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VALTER LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Uso De Documento Falso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios (omissão, contradição, obscuridade) em acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve vícios processuais no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas e a parte não impugnou de forma substancial e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental.