EAREsp 2441747 - DECISAO

EAREsp 2441747 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os Embargos de Divergência são incabíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito porque o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não há matéria a ser uniformizada nem erro a ser sanado.

Parties
Embargante: CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR; Embargante: FERNANDO HUMBERTO STABILITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual, Ordem Pública, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Honorários Recursais Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR

Embargante

FERNANDO HUMBERTO STABILITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 possibilidade de uniformização jurisprudencial quando um acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os Embargos de Divergência são incabíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito porque o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não há matéria a ser uniformizada nem erro a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se